AREsp 3036952 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, pois a parte foi intimada em 17.09.2024 e protocolou o Recurso Especial em 09.10.2024; não foi juntado o documento indicado para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo, pelo que não há como afastar a intempestividade; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso e determino a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade por intempestividade
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, pois a parte foi intimada em 17.09.2024 e protocolou o Recurso Especial em 09.10.2024; não foi juntado o documento indicado para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo, pelo que não há como afastar a intempestividade; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso e determino a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se.