AREsp 2965061 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum impugnado: a embargante não comprovou, no momento da interposição do recurso, os feriados locais/suspensões do expediente exigidos para afastar a intempestividade; a nova redação do § 6º do art. 1.003 do CPC aplica-se conforme o marco temporal indicado e não eximiu a parte de atender à certidão de saneamento; e a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada por preencher os requisitos legais, sendo desnecessária a prova de trabalho adicional.

Parties
Embargante: MARIANNE STEINBRECHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos, Feriado Local, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais, Embargos De Declaração
Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazos Feriado Local Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Recursais Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARIANNE STEINBRECHER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do § 6º do art. 1.003 do CPC quanto à aferição da tempestividade por meio do sistema eletrônico
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição do recurso, de feriados locais ou suspensão do expediente para fins de contagem de prazo
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal e necessidade (ou não) de comprovação de trabalho adicional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum impugnado: a embargante não comprovou, no momento da interposição do recurso, os feriados locais/suspensões do expediente exigidos para afastar a intempestividade; a nova redação do § 6º do art. 1.003 do CPC aplica-se conforme o marco temporal indicado e não eximiu a parte de atender à certidão de saneamento; e a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada por preencher os requisitos legais, sendo desnecessária a prova de trabalho adicional.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.