AREsp 3047915 - DECISAO

AREsp 3047915 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 28.02.2025 e interposição em 20.03.2025) e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com base nos dispositivos legais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCO GLADYSON JACOME DE ABRANTES SARMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intimação, Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intimação Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO GLADYSON JACOME DE ABRANTES SARMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Aplicação das normas procedimentais relativas a prazos e admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 28.02.2025 e interposição em 20.03.2025) e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com base nos dispositivos legais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.