AREsp 3051697 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto para a espécie; a contagem em dias úteis do CPC não se aplica ao processo penal em razão do art. 798 do CPP; e a agravante não acostou prova documental da suposta queda de sistema ou de qualquer causa que suspendesse, interrompesse ou prorrogasse o prazo, razão por que o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDREA DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Aplicação Subsidiária Do CPC, Inadmissão De Recurso, Comprovação De Suspensão Ou Interrupção Do Prazo
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Contagem De Prazo Aplicação Subsidiária Do CPC Inadmissão De Recurso Comprovação De Suspensão Ou Interrupção Do Prazo

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Parties

ANDREA DE JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 contagem de prazo em dias corridos nos processos e recursos penais (art. 798 do CPP)
  3. 3 aplicação subsidiária do CPC somente quando houver omissão

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto para a espécie; a contagem em dias úteis do CPC não se aplica ao processo penal em razão do art. 798 do CPP; e a agravante não acostou prova documental da suposta queda de sistema ou de qualquer causa que suspendesse, interrompesse ou prorrogasse o prazo, razão por que o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se