AREsp 2713842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente declarou os embargos de declaração intempestivos (opostos após o termo legal), os quais, por serem manifestamente intempestivos, não interrompem o prazo recursal; a publicação do Ato Conjunto n.20/2021 no DJE foi suficiente para a retomada dos prazos, de modo que o recurso especial protocolado em 01/09/2022 era extemporâneo, incidindo o óbice da Súmula n.83 do STJ.

Parties
Agravante: MARILEIDE SANTOS SILVA DE OLIVEIRA; Órgão a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Suspensão E Retomada De Prazos Processuais, Publicação De Atos Normativos No DJE, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Tempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Suspensão E Retomada De Prazos Processuais +2 more

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Parties

MARILEIDE SANTOS SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão a Quo/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 eficácia interruptiva dos embargos de declaração manifestamente intempestivos
  3. 3 validez da publicação do Ato Conjunto n.20/2021 como meio de retomada dos prazos processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente declarou os embargos de declaração intempestivos (opostos após o termo legal), os quais, por serem manifestamente intempestivos, não interrompem o prazo recursal; a publicação do Ato Conjunto n.20/2021 no DJE foi suficiente para a retomada dos prazos, de modo que o recurso especial protocolado em 01/09/2022 era extemporâneo, incidindo o óbice da Súmula n.83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.