AREsp 3049638 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 10.07.2025 após intimação em 10.06.2025 e fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei; os documentos juntados (fls. 270-274) não afastaram a intempestividade; aplica-se a legislação local para verificação de recesso/feriados quando o recurso é dirigido ao Presidente do tribunal a quo; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIA HELENA DE SOUZA AZIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recesso Forense E Feriados
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recesso Forense E Feriados

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Parties

LUCIA HELENA DE SOUZA AZIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo
  3. 3 aplicação da legislação local para recesso forense e feriados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 10.07.2025 após intimação em 10.06.2025 e fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei; os documentos juntados (fls. 270-274) não afastaram a intempestividade; aplica-se a legislação local para verificação de recesso/feriados quando o recurso é dirigido ao Presidente do tribunal a quo; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.