AREsp 3021308 - DECISAO

AREsp 3021308 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 08.07.2025; agravo em 24.07.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, de modo que o recurso é intempestivo e não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda o desentranhamento da petição de fls. 246/265 e sua devolução ao advogado signatário por não guardar relação com o presente feito.

Parties
Agravante: ISAAC LUBRECHT DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Desentranhamento De Peça, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Desentranhamento De Peça Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ISAAC LUBRECHT DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 08.07.2025; agravo em 24.07.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, de modo que o recurso é intempestivo e não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda o desentranhamento da petição de fls. 246/265 e sua devolução ao advogado signatário por não guardar relação com o presente feito.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino o desentranhamento da petição de fls. 246/265 e sua devolução ao advogado signatário.