AREsp 2976764 - DECISAO

AREsp 2976764 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis conforme certificados de intimação e protocolo; a parte não comprovou, por documento idôneo, qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada a fazê-lo; e prints de tela não são prova idônea capaz de afastar a intempestividade.

Parties
Embargante: LUCAS GEOVANI SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Prazo Recursal, Sistema Eletrônico, Prova Documental
Direito Processual Civil Tempestividade Intempestividade Prazo Recursal Sistema Eletrônico Prova Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS GEOVANI SILVA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os recursos foram tempestivamente interpostos
  2. 2 Se houve erro material, omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração
  3. 3 Se a indicação do sistema eletrônico comprova a tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis conforme certificados de intimação e protocolo; a parte não comprovou, por documento idôneo, qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada a fazê-lo; e prints de tela não são prova idônea capaz de afastar a intempestividade.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).