AREsp 3002097 - DECISAO

AREsp 3002097 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios específicos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por não ter a embargante comprovado, conforme intimada, o suposto feriado local de 02/05/2025 que justificaria a intempestividade; assim, mantido o não conhecimento do recurso e prejudicada a concessão de efeito suspensivo, com advertência de multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Multas Por Atos Protelatórios
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Multas Por Atos Protelatórios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi intempestivo
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local para suspensão de prazos
  3. 3 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios específicos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por não ter a embargante comprovado, conforme intimada, o suposto feriado local de 02/05/2025 que justificaria a intempestividade; assim, mantido o não conhecimento do recurso e prejudicada a concessão de efeito suspensivo, com advertência de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa