AREsp 3058704 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 28.03.2025 e interpôs o Recurso Especial somente em 28.04.2025, estando o ingresso fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto; assim, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TANIA MARIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prorrogação De Prazo, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prorrogação De Prazo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TANIA MARIA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 28.03.2025 e interpôs o Recurso Especial somente em 28.04.2025, estando o ingresso fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto; assim, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.