AREsp 3033884 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 08.01.2025 e interposição em 11.02.2025), e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, caracterizando manifesta intempestividade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties: Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Tempestividade do Recurso Especial
2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça