AREsp 3041539 - DECISAO

AREsp 3041539 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e a parte não comprovou, mediante certidão do Tribunal a quo, a alegada publicação posterior; diante da certidão constante dos autos e da ausência de prova em sentido contrário, declarou-se a intempestividade e não se conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS TEOTONIO FRAGOSO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prova De Publicação, Certidão De Publicação
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prova De Publicação Certidão De Publicação

Case Brief

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Parties

MATHEUS TEOTONIO FRAGOSO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ônus de comprovação da publicação/suspensão/interrupção do prazo recursal
  3. 3 inadmissão por ausência de prova da publicação alegada

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e a parte não comprovou, mediante certidão do Tribunal a quo, a alegada publicação posterior; diante da certidão constante dos autos e da ausência de prova em sentido contrário, declarou-se a intempestividade e não se conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.