REsp 2234032 - DECISAO

REsp 2234032 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 09.04.2025 e recurso interposto em 06.05.2025), e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MORGANA PATRICIA DA SILVA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intimação, Honorários Advocatícios, Maioração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Intimação Honorários Advocatícios Maioração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MORGANA PATRICIA DA SILVA XAVIER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 maioração de honorários por recurso interposto intempestivamente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 09.04.2025 e recurso interposto em 06.05.2025), e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.