AREsp 2568053 - ACORDAO

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A Corte Especial firmou a aplicação imediata do art. 1.003, §6º do CPC (Lei nº 14.939/2024); como o embargante comprovou a suspensão do expediente forense, afastou‑se a intempestividade e conheceu‑se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, consistente em alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, atraindo a Súmula nº 284/STF.

Parties
Embargante: CLAUDINEI COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; afastada a intempestividade do recurso especial; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local (corpus Christi), Comprovação Posterior, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 284/stf, Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.003, §6º Do CPC
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local (corpus Christi) Comprovação Posterior Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

CLAUDINEI COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do art. 1.003, §6º do CPC com a redação dada pela Lei nº 14.939/2024
  2. 2 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso e possibilidade de correção posterior pelo tribunal
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284/STF diante de alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

A Corte Especial firmou a aplicação imediata do art. 1.003, §6º do CPC (Lei nº 14.939/2024); como o embargante comprovou a suspensão do expediente forense, afastou‑se a intempestividade e conheceu‑se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, consistente em alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, atraindo a Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; afastada a intempestividade do recurso especial; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Afastar a intempestividade do recurso especial