AREsp 2740576 - DECISAO

AREsp 2740576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, nos termos da contagem de quinze dias úteis realizada pelo Tribunal de origem, o recurso especial foi interposto fora do prazo estabelecido.

Parties
Agravante/recorrente: ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Publicação Em Dje, Suspensão De Prazos Processuais, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Ressarcimento De Danos Elétricos
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Regulação De Serviços Públicos (energia Elétrica) Tempestividade Contagem De Prazo Publicação Em Dje Suspensão De Prazos Processuais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial (contagem de prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Interpretação da publicação no DJe e aplicação da suspensão de prazos conforme calendário do TJ/SE

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, nos termos da contagem de quinze dias úteis realizada pelo Tribunal de origem, o recurso especial foi interposto fora do prazo estabelecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.