AREsp 3040469 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte recorrente não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada no STJ, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se, também, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em favor da parte vencedora quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte recorrente não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada no STJ, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se, também, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.