AREsp 3038652 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 17.06.2025 e o agravo foi interposto em 10.07.2025, fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo a parte comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual.

Parties
Agravante: LSL LOCACOES E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LSL LOCACOES E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 não comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 17.06.2025 e o agravo foi interposto em 10.07.2025, fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo a parte comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça