AREsp 3038694 - DECISAO

AREsp 3038694 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade dos recursos (Recurso Especial e Agravo), uma vez que ambos foram interpostos fora do prazo legal e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; documentos apresentados (prints/imagens) foram considerados inadequados; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e o não conhecimento apoiou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE RINALDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Contagem De Prazos Processuais, Prova Documental De Tempestividade
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Contagem De Prazos Processuais Prova Documental De Tempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE RINALDO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade dos recursos (Recurso Especial e Agravo), uma vez que ambos foram interpostos fora do prazo legal e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; documentos apresentados (prints/imagens) foram considerados inadequados; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e o não conhecimento apoiou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...