AREsp 2662282 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque, segundo o entendimento aplicado (art. 1.003, §6º do CPC, Lei nº 14.939/2024 e decisão da Corte Especial), a parte comprovou a suspensão do expediente forense, afastando-se a intempestividade; contudo, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Parties
Embargante: CLERIA LIMA TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a intempestividade; não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Correção De Vício Formal, Impugnação Específica, Art. 1.003, §6º Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Correção De Vício Formal Impugnação Específica Art. 1.003, §6º Do CPC Art. 932, III Do CPC

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Parties

CLERIA LIMA TEODORO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do art. 1.003, §6º do CPC (Lei nº 14.939/2024)
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da ocorrência de feriado local e determinação de correção do vício formal pelo tribunal
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque, segundo o entendimento aplicado (art. 1.003, §6º do CPC, Lei nº 14.939/2024 e decisão da Corte Especial), a parte comprovou a suspensão do expediente forense, afastando-se a intempestividade; contudo, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a intempestividade; não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Afastar a intempestividade do recurso especial