AREsp 2662282 - ACORDAO

AREsp 2662282 - ACORDAO

A Corte acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes porque, à luz do entendimento firmado pela Corte Especial sobre a aplicação imediata do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei nº 14.939/2024), a embargante comprovou a suspensão do expediente forense, o que justificou afastar a intempestividade; contudo, reanalisado o agravo em recurso especial, verificou-se que este não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Embargante: VALESCA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a intempestividade, e não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Embargos De Declaração Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALESCA CONCEIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade imediata do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei nº 14.939/2024)
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado/suspensão de expediente
  3. 3 dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

A Corte acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes porque, à luz do entendimento firmado pela Corte Especial sobre a aplicação imediata do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei nº 14.939/2024), a embargante comprovou a suspensão do expediente forense, o que justificou afastar a intempestividade; contudo, reanalisado o agravo em recurso especial, verificou-se que este não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a intempestividade, e não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Afastar a intempestividade do recurso