AREsp 3060506 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a parte apenas regularizou o preparo, mas não comprovou tempestividade, sendo insuficiente o print juntado; ademais o Recurso Especial atacava decisão monocrática, exigindo-se prévio julgamento colegiado na instância de origem; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: HELIO DE ALENCAR CARTAXO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recursos Ordinários
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Preparo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursos Ordinários

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Parties

HELIO DE ALENCAR CARTAXO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 irregularidade quanto ao preparo
  3. 3 inadequação do Recurso Especial por decisão monocrática da instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a parte apenas regularizou o preparo, mas não comprovou tempestividade, sendo insuficiente o print juntado; ademais o Recurso Especial atacava decisão monocrática, exigindo-se prévio julgamento colegiado na instância de origem; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...