AREsp 3040076 - DECISAO

AREsp 3040076 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19.06.2025; agravo em 23.07.2025), e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada, tornando-o manifestamente intempestivo; por consequência, determina-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 e eventual concessão da gratuidade da justiça; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários em razão da interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19.06.2025; agravo em 23.07.2025), e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada, tornando-o manifestamente intempestivo; por consequência, determina-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 e eventual concessão da gratuidade da justiça; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...