AREsp 3071928 - DECISAO

AREsp 3071928 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 17.09.2024; recurso em 04.11.2024) e, sendo manifesto o decurso do prazo, não se conhece do recurso; ademais, a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende o prazo recursal, razão pela qual o agravo não obsta o não conhecimento, nos termos dos dispositivos citados e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DAMIAO ALVES DE LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental/interno
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental/interno

Case Brief

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Parties

DAMIAO ALVES DE LACERDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 efeito da interposição de Agravo Regimental/Interno sobre o prazo recursal
  3. 3 aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, § 5º; 1.029 do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 17.09.2024; recurso em 04.11.2024) e, sendo manifesto o decurso do prazo, não se conhece do recurso; ademais, a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende o prazo recursal, razão pela qual o agravo não obsta o não conhecimento, nos termos dos dispositivos citados e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.