AREsp 2623006 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos porque, à luz da Lei 14.939/24 e do entendimento da Corte Especial (AREsp n.2.638.376/MG), é admissível a juntada posterior de documentação oficial demonstrando feriado local que suspendeu prazos, o que reconhece a tempestividade do recurso especial. Contudo, apesar de superada a intempestividade, o recurso especial não comportou conhecimento quanto ao mérito por envolver reexame de matéria fático-probatória e por presença de fundamentos não impugnados do acórdão recorrido (incidência das súmulas aplicáveis), sendo mantida a impossibilidade de reanálise fática e por isso apenas excluída a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconhecida a tempestividade do recurso especial; conhecido o agravo para dar parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; majorados honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação Posterior De Feriado Local, Lei 14.939/24, Súmulas Vinculantes E Sumulares (súmula 7/stj, Súmula 283/stf), Multa Do Art. 1.026, §2º, Do CPC, Empréstimo Consignado, Fraude Documental
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Direito Civil Tempestividade Comprovação Posterior De Feriado Local Lei 14.939/24 Súmulas Vinculantes E Sumulares (súmula 7/stj, Súmula 283/stf) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de comprovação posterior de feriado local à luz da Lei 14.939/24
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque, à luz da Lei 14.939/24 e do entendimento da Corte Especial (AREsp n.2.638.376/MG), é admissível a juntada posterior de documentação oficial demonstrando feriado local que suspendeu prazos, o que reconhece a tempestividade do recurso especial. Contudo, apesar de superada a intempestividade, o recurso especial não comportou conhecimento quanto ao mérito por envolver reexame de matéria fático-probatória e por presença de fundamentos não impugnados do acórdão recorrido (incidência das súmulas aplicáveis), sendo mantida a impossibilidade de reanálise fática e por isso apenas excluída a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconhecida a tempestividade do recurso especial; conhecido o agravo para dar parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; majorados honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer a tempestividade do recurso especial
  • Tornar sem efeito as decisões prolatadas anteriormente e conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial somente para excluir a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC