AREsp 3046893 - DECISAO

AREsp 3046893 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP; a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC não se aplica ao processo penal; e não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, manteve-se a intempestividade.

Parties
Recorrente: WAGNER CINTRA DE FARIA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Subsidiária Do CPC
Processo Penal Processo Civil Processo Penal Militar Regimento Interno Do STJ Tempestividade Contagem De Prazos Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Subsidiária Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WAGNER CINTRA DE FARIA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 219 do CPC aos processos criminais
  3. 3 Contagem de prazos em dias corridos nos processos penais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP; a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC não se aplica ao processo penal; e não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, manteve-se a intempestividade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.