AREsp 3003822 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o recurso atacado foi interposto fora do prazo legal — a contagem indicou término em 09.05.2025 e o Agravo foi protocolado em 12.05.2025 —, além de a comprovação juntada ser insuficiente para afastar a intempestividade.
- Parties
- Embargante: ARNALDO TADEU LAURINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Rejeitados os Embargos de Declaração.
- Legal Topics
- Tempestividade, Contagem De Prazo, Feriados, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Suspensão Do Expediente
Case Brief
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Parties
ARNALDO TADEU LAURINO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 tempestividade do Agravo em Recurso Especial
- 2 necessidade de comprovação de feriado ou suspensão do expediente local
- 3 cabimento dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o recurso atacado foi interposto fora do prazo legal — a contagem indicou término em 09.05.2025 e o Agravo foi protocolado em 12.05.2025 —, além de a comprovação juntada ser insuficiente para afastar a intempestividade.
Court Disposition
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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