AREsp 2983102 - DECISAO

AREsp 2983102 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 09/04/2025 e agravo em 07/05/2025), a parte não comprovou feriados locais supostamente suspensivos e os documentos apresentados (prints) foram insuficientes para comprovar tempestividade, de modo que a intempestividade foi mantida e os embargos rejeitados.

Parties
Embargante: EDNA REGINA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recesso Forense, Prova De Feriado Local, Embargos Protelatórios
Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recesso Forense Prova De Feriado Local Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDNA REGINA SILVA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por suposta intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação no DJEN e início da contagem no dia útil subsequente
  3. 3 Comprovação de feriados locais e recesso forense para fins de suspensão de prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 09/04/2025 e agravo em 07/05/2025), a parte não comprovou feriados locais supostamente suspensivos e os documentos apresentados (prints) foram insuficientes para comprovar tempestividade, de modo que a intempestividade foi mantida e os embargos rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)