AREsp 3038171 - DECISAO

AREsp 3038171 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e por ter sido dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, consoante art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC e Súmula 281 do STF.

Parties
Recorrente: DONIZETE APARECIDO FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária Súmula 281 STF

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Parties

DONIZETE APARECIDO FRANCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso (intempestividade)
  2. 2 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes de Recurso Especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso irregular ou intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e por ter sido dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, consoante art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC e Súmula 281 do STF.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.