AREsp 3025816 - DECISAO

AREsp 3025816 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e o recorrente não comprovou por documento idôneo a suspensão/interruptação/prorrogação do prazo (feriado local/recesso), de modo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JAZIEL VIEIRA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Suspensão Do Prazo Por Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Suspensão Do Prazo Por Feriado Local

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Parties

JAZIEL VIEIRA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo/recurso
  2. 2 falta de comprovação documental de suspensão do prazo por feriado local
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e o recorrente não comprovou por documento idôneo a suspensão/interruptação/prorrogação do prazo (feriado local/recesso), de modo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...