AREsp 3029718 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos a contar da intimação (intimado em 30.06.2025; agravo interposto em 16.07.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar da intimação para tanto; assim, com fundamento no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: VINICIUS DE ARAUJO ZAMONER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

VINICIUS DE ARAUJO ZAMONER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 intimação e contagem de prazo recursal
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos a contar da intimação (intimado em 30.06.2025; agravo interposto em 16.07.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar da intimação para tanto; assim, com fundamento no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.