AREsp 3030395 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto na legislação processual aplicável, e a recorrente, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, a intempestividade não pôde ser afastada, resultando no não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUCINETE AQUINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Intimação, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Intimação +1 more

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Parties

LUCINETE AQUINO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos processuais previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto na legislação processual aplicável, e a recorrente, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, a intempestividade não pôde ser afastada, resultando no não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se