AREsp 3030373 - DECISAO

AREsp 3030373 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 13.03.2025 e interposição em 07.04.2025) e a parte agravante não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ERIVAGNER VALDECI DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Comprovação De Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo Processual
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Comprovação De Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo Processual

Case Brief

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Parties

ERIVAGNER VALDECI DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias para interposição
  3. 3 inadmissão por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 13.03.2025 e interposição em 07.04.2025) e a parte agravante não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.