AREsp 3031543 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18.02.2025 e interposição em 13.03.2025), configurando intempestividade manifesta; não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, o recurso não merece ser conhecido e, sendo intempestivo, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JURANDI DE ABREU SANTANA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JURANDI DE ABREU SANTANA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18.02.2025 e interposição em 13.03.2025), configurando intempestividade manifesta; não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, o recurso não merece ser conhecido e, sendo intempestivo, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Não conheço do recurso