AREsp 3031520 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01.07.2025 e agravo em 24.07.2025) e a parte, embora intimada a comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Parties
Agravante: JORGE MITIDIERI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JORGE MITIDIERI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01.07.2025 e agravo em 24.07.2025) e a parte, embora intimada a comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.