AREsp 3029355 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação; sendo o juízo de admissibilidade submetido ao duplo controle do STJ, concluiu-se pela intempestividade e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo, determinando-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15%.

Parties
Agravante: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 juízo de admissibilidade bifásico e duplo controle pelo STJ
  3. 3 inexistência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação; sendo o juízo de admissibilidade submetido ao duplo controle do STJ, concluiu-se pela intempestividade e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo, determinando-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como...