AREsp 3049413 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, tendo sido o Ente Público intimado em 22.06.2021 e o Recurso Especial interposto somente em 12.08.2021, ultrajando o prazo de 30 dias úteis, e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinar, se houver prévia fixação, majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intimação, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Intimação Honorários Advocatícios Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Intimação pessoal do Ente Público
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, tendo sido o Ente Público intimado em 22.06.2021 e o Recurso Especial interposto somente em 12.08.2021, ultrajando o prazo de 30 dias úteis, e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinar, se houver prévia fixação, majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.