AREsp 3041791 - DECISAO

AREsp 3041791 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23.07.2025; interposição em 15.08.2025), sem comprovação de qualquer causa que suspendesse, interrompesse ou prorrogasse o prazo; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO APOLINARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Intempestividade E Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANTONIO APOLINARIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Intempestividade E Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23.07.2025; interposição em 15.08.2025), sem comprovação de qualquer causa que suspendesse, interrompesse ou prorrogasse o prazo; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça