AREsp 3044951 - DECISAO

AREsp 3044951 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte recorrente não comprovou documentalmente a ocorrência de hipótese que suspendesse, interrompesse ou prorrogasse o prazo (ex.: feriado local), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já existam honorários fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 efeito de feriado local na contagem do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte recorrente não comprovou documentalmente a ocorrência de hipótese que suspendesse, interrompesse ou prorrogasse o prazo (ex.: feriado local), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já existam honorários fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.