AREsp 3032054 - DECISAO

AREsp 3032054 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte foi intimada do acórdão em 08.05.2025 e interpôs o Recurso Especial em 26.05.2025, ou seja, fora do prazo de 15 dias, além de não comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual.

Parties
Recorrente: WILTON DORVALINO MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Intimação, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Intimação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WILTON DORVALINO MARINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 não observância do prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte foi intimada do acórdão em 08.05.2025 e interpôs o Recurso Especial em 26.05.2025, ou seja, fora do prazo de 15 dias, além de não comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.