AREsp 3049759 - DECISAO

AREsp 3049759 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 29.02.2024 e agravo interposto em 05.04.2024), e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada; assim, por violação do prazo recursal e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: GABRIEL DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Intimação

Case Brief

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Parties

GABRIEL DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 29.02.2024 e agravo interposto em 05.04.2024), e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada; assim, por violação do prazo recursal e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.