AREsp 3035923 - DECISAO

AREsp 3035923 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal e não tendo a parte comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; adicionalmente, recursos manifestamente incabíveis (como Embargos de Declaração em face da decisão que inadmitiu Recurso Especial) não interrompem o prazo recursal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CARLOS ANDRE SILVA TAMEZ; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Processo Penal Recursos Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Parties

CARLOS ANDRE SILVA TAMEZ

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 contagem do prazo recursal
  3. 3 efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal e não tendo a parte comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; adicionalmente, recursos manifestamente incabíveis (como Embargos de Declaração em face da decisão que inadmitiu Recurso Especial) não interrompem o prazo recursal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.