AREsp 3050789 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e a parte não comprovou, de forma suficiente, suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece dele.

Parties
Agravante: ERICK FERREIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso, Contagem De Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Processual Inadmissão De Recurso Contagem De Prazo

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Parties

ERICK FERREIRA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo processual
  3. 3 efeito da intempestividade sobre a admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e a parte não comprovou, de forma suficiente, suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece dele.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.