AREsp 3058062 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intimação em 09.04.2025 e recurso em 06.05.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual restou manifestamente intempestivo, não sendo possível afastar a intempestividade.

Parties: Agravante: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do Recurso Especial
2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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