AREsp 3030781 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram protocolizados fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme as intimações e datas registradas; a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, incidindo preclusão temporal; assim, não se afasta a intempestividade e determina-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DOUGLAS LIMA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Intimação, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Intimação Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DOUGLAS LIMA PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 falta de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram protocolizados fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme as intimações e datas registradas; a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, incidindo preclusão temporal; assim, não se afasta a intempestividade e determina-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.