AREsp 3045907 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, a parte não comprovou documentalmente suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem apresento prova da data alegada de ciência do acórdão, e a publicação no DJEN foi válida à época; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: NELITO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação Eletrônica, Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen), Resoluções CNJ, Regimento Interno Do STJ
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Parties

NELITO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 contagem de prazo recursal
  3. 3 intimação por DJEN

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, a parte não comprovou documentalmente suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem apresento prova da data alegada de ciência do acórdão, e a publicação no DJEN foi válida à época; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se