AREsp 3046476 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.