AREsp 3026188 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Ente Público foi intimado pessoalmente em 21.02.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 08.04.2025, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE JACOBINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE JACOBINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 intimação pessoal da parte
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Ente Público foi intimado pessoalmente em 21.02.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 08.04.2025, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...