AREsp 3036682 - DECISAO

AREsp 3036682 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 29.04.2025 e recurso interposto em 23.05.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual não se afasta a intempestividade; determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AUREANNE ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AUREANNE ARAUJO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 29.04.2025 e recurso interposto em 23.05.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual não se afasta a intempestividade; determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.