AREsp 3037534 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e porque a parte, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou documentos idôneos que afastassem a intempestividade (prints de tela foram considerados inadequados). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BARBARA REGINA RANGEL DOS SANTOS FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo, Documentos Idôneos Para Comprovação, Intempestividade
Direito Processual Civil Recurso Especial Honorários Advocatícios Tempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Documentos Idôneos Para Comprovação Intempestividade

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Parties

BARBARA REGINA RANGEL DOS SANTOS FRANCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação documental da suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e porque a parte, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou documentos idôneos que afastassem a intempestividade (prints de tela foram considerados inadequados). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.