REsp 2188179 - DECISAO

REsp 2188179 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, aplicando o entendimento do Tema 181 do STF de que questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal têm natureza infraconstitucional e, portanto, não têm repercussão geral, tornando inviável o processamento do recurso extraordinário; anteriormente, o STJ acolheu embargos de declaração para reconhecer a suspensão do prazo e a tempestividade do agravo regimental, mas negou-lhe provimento por deficiência na demonstração do dissídio e aplicação da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazo Por Licença Maternidade E Paternidade Dos Advogados, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Assistência Judiciária Gratuita, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazo Por Licença Maternidade E Paternidade Dos Advogados Repercussão Geral Negativa De Seguimento Assistência Judiciária Gratuita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental foi tempestivo considerando a suspensão do prazo processual por licença maternidade/paternidade dos advogados
  2. 2 Se a omissão apontada poderia ser sanada por embargos de declaração
  3. 3 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral ou deve ter seguimento negado por discutir admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, aplicando o entendimento do Tema 181 do STF de que questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal têm natureza infraconstitucional e, portanto, não têm repercussão geral, tornando inviável o processamento do recurso extraordinário; anteriormente, o STJ acolheu embargos de declaração para reconhecer a suspensão do prazo e a tempestividade do agravo regimental, mas negou-lhe provimento por deficiência na demonstração do dissídio e aplicação da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita apenas quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.